Projeto: |
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PL 341 17/05/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-341/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0341-2007 |
Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CADAN PROVISÓRIO AOS IMÓVEIS COM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EM ANÁLISE |
Assunto: |
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CADAN / CARATER PROVISORIO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / INDUSTRIA / LIBERACAO / LICENCA PROVISORIA / REGULARIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0267-2008
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 14/05/2007 | Encaminhado em 04/06/2007 | CCJ | Recebido em 04/06/2007 | Encaminhado em 10/04/2008 | SGP21 | Recebido em 10/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | ARQUIVO | Recebido em 13/05/2008 | |
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Encerramento: |
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12/05/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |